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Dec. Est. SC 2.138/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.138 de 11.04.2014

DOE-SC: 15.04.2014

Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RNGDT/SC-84 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 47ª

Fica revogado o inciso I do art. 67-B do RNGDT/SC-84.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de abril de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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