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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 738/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 738 de 14.04.2014

DOE-RJ: 15.04.2014

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 698, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre procedimentos operacionais para fruição dos benefícios decorrentes da Lei nº 6.571/2013, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e o art. 11 do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.709, de 14 de março de 2014, e o que consta do processo nº E-04/073/25/2014,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 698, de 10 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inc. II do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

II - ao cancelamento de autos de infração e/ou à anulação de exclusões de ofício, efetivados até 30 de maio de 2014 pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), referentes a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo exceto decorrentes de fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares.";

II - o caput e o § 2º do art. 3º:

"Artigo 3º A ME/EPP SN autuada e/ou excluída de ofício do Simples Nacional pela Fiscalização do ICMS, em razão de operações ou prestações realizadas ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, exceto em fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares, poderá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de maio de 2014, conforme modelo de requerimento instituído no Anexo Único do Decreto nº ( continua ... )

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