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Dec. Est. MT 2.292/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.292 de 14.04.2014

DOE-MT: 14.04.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 62 do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. Fica instituída a Câmara Setorial de Agrotóxicos, composta por membros de notório saber, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constituída por representantes do INDEA/MT e das Secretarias de Estado de Saúde e Meio Ambiente e Instituições de ensino e pesquisa, bem como por entidades de representação civil, constituída de forma paritária Governo e iniciativa privada, com atribuições de:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Original assinado)

LUIZ CARLOS ALÉCIO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura ( continua ... )

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