x
x
x
Dec. Est. MT 2.291/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.291 de 14.04.2014

DOE-MT: 14.04.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se implementarem medidas que confiram efetividade na realização da receita pública, sem contudo comprometer a competitividade do produto mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 87-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme segue:
"Artigo 87-C (...)
(...)
§ 7º Em relação ao segmento de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, o disposto neste artigo somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)""

Art. 2º Em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo conjunto dos contribuintes enquadrados no regime de que tratam artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, do valor global anual da estimativa, fixado em portaria editada pela Secretaria Ajunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, extingue a totalidade do valor a recolher, a título de estimativa segmentada, naquele exercício.

Parágrafo único O disposto neste artigo não alcança qualquer outro valor devido pelo contribuinte enquadrado no regime previsto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?