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Dec. Est. MT 2.290/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.290 de 14.04.2014

DOE-MT: 14.04.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos pertinentes ao recolhimento do ICMS devido em relação ao valor repassado à distribuidora de energia elétrica pela subvenção da tarifa, descontada do consumidor final;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 21-C ao artigo 32, com a redação assinalada:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 21-C Ainda em relação ao inciso I do caput do artigo 2º, no que se refere à energia elétrica, na hipótese do desconto do valor incidente sobre a tarifa aplicável ao consumidor final, mediante custeio, nos termos da legislação federal específica, compõe a base de cálculo a soma das parcelas adiante arroladas:

I - importância efetivamente cobrada como fração da tarifa normal aplicável ao consumidor final;

II - valor da tarifa da energia elétrica subvencionada, assim considerado o valor repassado pelos órgãos ou entidades federais competentes à distribuidora de energia elétrica, para custeio dos descontos incidentes sobre a tarifa aplicável ao consumidor final, caso em que deverão ser observados os procedimentos previstos no artigo ( continua ... )

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