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Dec. Est. ES 3.559-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.559-R de 14.04.2014

DOE-ES: 15.04.2014

Ratifica os Convênios ICMS 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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