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Lei Est. ES 10.207/14 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.207 de 14.04.2014

DOE-ES: 15.04.2014

Dispõe sobre a formatação dos preços de combustíveis comercializados no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituída a formatação dos preços para comercialização de combustíveis, no Estado, limitada a 2 (dois) dígitos de centavo.

Parágrafo único. A formatação de que trata o caput deste artigo far-se-á diretamente na bomba de abastecimento, e a sua divulgação, em local visível e com destaque.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril de 2014.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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