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Dec. Mun. São Luís/MA 45.151/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 45.151 de 18.03.2014

DOM-São Luís: 08.04.2014

Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de São Luís, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 149, § 4º, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, e no artigo 150, § 4º, e no artigo 322 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007;

Considerando a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município;

DECRETA:

Art. 1º São substitutos tributários, sendo responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de São Luís:

I - os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação a todos os serviços tomados ou intermediados;

II - as pessoas jurídicas de direito privado relacionadas no Anexo I deste Decreto, em relação aos respectivos serviços tomados indicados.

Parágrafo único. As pessoas enquadradas nas atividades previstas nos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XI do artigo 149 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela ( continua ... )

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