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OS SMF/Santos - SP 2/14 - OS - Ordem de Serviço Secretária Municipal de Finanças - Santos - SP nº 2 de 11.04.2014

DOM-Santos: 15.04.2014

Fixa os preços por metro quadrado de construção para fins de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso se suas atribuições legais e com base nos incisos II e III, do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Santos,

Considerando, o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, combinado com o parágrafo 4º, do artigo 13, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001 e

Considerando a necessidade de inclusão do padrão de acabamento "fino" para residências e apartamentos na tabela de custo de mão de obra por metro quadrado, a que se refere o parágrafo 4º, do artigo 13, do Decreto nº 3.735 de 01 de junho de 2001,

RESOLVE:

1 - Ficam aprovados os valores constantes da tabela anexa, correspondentes aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor da mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

2 - Os valores constantes na tabela anexa se referem ao mês de abril de 2014 e serão reajustados automaticamente com base na variação mensal do Custo Unitário Básico (CUB) divulgado pelo SINDUSCON/SP.

3 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ÁLVARO DOS SANTOS SILVEIRA FILHO

Secretário Municipal de Finanças

TIPOACABAMENTOVALOR R$( continua ... )

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