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Res. CONFEF 269/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Educação Física nº 269 de 07.04.2014

D.O.U.: 15.04.2014

(Dispõe sobre a inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs, que será feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

Considerando a aprovação por parte do Conselho Nacional de Educação - CNE, das Diretrizes Curriculares Nacionais diferenciadas para os Cursos Superiores de Licenciatura e de Graduação (bacharelado) nas áreas acadêmica e profissional de Educação Física;

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998;

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos e de uniformização dos documentos exigidos para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 05 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º A inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs será feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

I - 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial;

II - Comprovante de pagamento de inscrição;

III - Cópia autenticada do Diploma do Curso de Educação Física;

IV - Cópia autenticada do Histórico Escolar;

V - Documento da instituição de ensino superior indicando a data de autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física;

VI - Cópia do CPF e Identidade, devidamente autenticados em cartórios ou pelo respectivo CREF;

VII - Comprovante de residência.

§ 1º As informações solicitadas no inciso V podem estar explicitadas diretamente no diploma, certificado ou histórico escolar.

§ 2º No caso dos recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 24 (vinte e quatro) meses, a cópia do diploma poderá ser substituída por certidão, certificado ou declaração de conclusão do Curso de Educação Física, emitida e assinada por Instituição de Ensino Superior, ( continua ... )

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