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NBC CTA CFC 20/14 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 20 de 11.04.2014

D.O.U.: 15.04.2014

Dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 03/2014 do Ibracon:

CTA 20 - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR AUDITOR INDEPENDENTE

Alcance

1.Este Comunicado Técnico trata dos padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada (também referido como avaliador para fins deste Comunicado), para a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. Geralmente, esses laudos são destinados a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades, de reestruturações societárias, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades, de operações específicas previstas em lei ou norma de órgãos reguladores. Os trabalhos do auditor independente para a emissão de laudo de avaliação contábil dos ativos líquidos registrados pela entidade ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado devem ser conduzidos com observância ao descrito neste Comunicado e, no que for aplicável, ao descrito nas normas de auditoria (ver item 12).

Antecedentes

Situações em que são requeridas avaliações contábeis

2.As avaliações contábeis, relacionadas às situações descritas no item anterior, com a consequente emissão de laudo de avaliação, são geralmente requeridas pela legislação societária brasileira ou em normas de órgãos reguladores. Atualmente, as principais situações que requerem laudo de avaliação são as seguintes:

(a)Lei das Sociedades por Ações ( continua ... )

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