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OS DRF/RIO BRANCO 1/14 - OS - Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 1 de 11.04.2014

D.O.U.: 15.04.2014

Dispõe sobre a adoção de procedimentos simplificado para as operações de trânsito aduaneiro nos casos que especifica.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 2 de 11.04.2014.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, caput, e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e com fundamento na autorização concedida pelo artigo 336, parágrafo único, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tendo em vista a notória situação de desabastecimento que assola a população do Estado do Acre e em função da declaração do Estado de Calamidade Pública contida no Decreto Estadual nº 7.308/2014, para serem agilizadas, as operações de trânsitos aduaneiros realizadas entre os municípios de Assis Brasil e Brasileia ficam temporariamente dispensadas de registro no sistema Siscomex Trânsito.

Art. 2º A concessão do regime de Trânsito Aduaneiro, bem como o controle do seu cumprimento, serão realizados com o uso exclusivo do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária e Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), instituída pelo Acordo de Transporte Internacional Terrestre (ATIT/1990), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990.

Art. 3º Os registros do início e da conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro que contemplar veículo proveniente do Peru, ( continua ... )

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