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Lei Ass. Leg. - PB 10.278/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 10.278 de 09.04.2014

D.O.U.: 11.04.2014

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam definidas por esta Lei os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 2º Os produtos a que se refere o artigo anterior são os a seguir relacionados:

1 - Feijão

2 - Arroz;

3 - Açúcar;

4 - Leite;

5 - Café;

6 - Pão;

7 - Óleo de soja;

8 - Flocos ou Fubá de milho;

9 - Ovo;

10 - Batata;

11 - Legumes;

12 - Frutas;

13 - Manteiga;

14 - Creme dental;

15 - Sabonete;

16 - Papel higiênico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 09 de abril de 2014.

RICARDO ( continua ... )

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