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Lei Mun. Gurupi/TO 2.150/13 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 2.150 de 30.12.2013

DOM-Gurupi: 30.12.2013

Obs.: Ret. DOM de 25.02.2014

Dispõe sobre a atualização e acrescenta dispositivos legais sobre obrigações acessórias à Lei Municipal 957 de 20 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 1.048/1994, nº 1.232/1998, nº 1.283/1998, nº 1.520/2002 e nº 1.569/2003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 61 da Lei nº 957 de 20 de Dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 1.048/1994, nº 1.232/1998, nº 1.283/1998, nº 1.520/2002 e nº 1.569/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 61. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado mediante a multiplicação do preço do serviço com alíquota constante na Lista de Serviços Tabela I Anexo único a está Lei.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido por valor fixo, de forma mensal, de acordo com os prazos e condições definidas por decreto do executivo, na forma da Tabela II Anexo único a esta Lei.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre prestação de serviço de escritórios de serviços contábeis descrito no parágrafo 22, do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será calculado na forma da Tabela III Anexo único a esta Lei."

Art. 2º O Artigo 44, 84; letras "a", "b", "c", "d" do inciso II; letras "a", "b", "c", "d", "e", f, "g", "h", "i" do inciso III; letras artigos "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m" do inciso IV; letras "a", "b", "c", do inciso V; 149; 160; 215 e o 261 da Lei Municipal nº 957 de 20 de Dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 1.048/1994, nº 1.232/1998, nº 1.283/1998, nº 1.520/2002 e nº 1.569/2003 passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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