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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.617/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.617 de 11.04.2014

DOM-Porto Alegre: 14.04.2014

(Exclui o dia 17 de abril de 2014 da previsão do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, que declara dias de ponto facultativo, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 18.436, de 23 de outubro de 2013, declara os dias de ponto facultativo no Município de Porto Alegre e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial;

Considerando o feriado da Paixão de Cristo, no dia 18 de abril de 2014, e o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril de 2014;

Considerando a necessidade de manutenção das atividades municipais em decorrência do feriado prolongado,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluído o dia 17 de abril de 2014 da previsão do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, que declara ponto facultativo a partir das 12h00min da quinta-feira da Semana Santa.

Parágrafo único. As disposições do Decreto nº 10.149, de 1991, seguem vigendo para os anos posteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de abril de 2014.

José Fortunati,

Prefeito.

Elói Guimarães,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano ( continua ... )

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