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Port. CMT São Paulo-SP 6/11 - Port. - Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 6 de 23.11.2011

DOM-São Paulo: 24.11.2011

Dispõe sobre prazos internos do processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Municipal de Tributos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Observadas as disposições regimentais de reunião de processos por conexão, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos deverá distribuir imediatamente as unidades de julgamento por sorteio ou por prevenção, e remetê-las no prazo máximo de 5 (cinco) dias à Representação Fiscal para análise, instrução, oferecimento de contrarrazões e apontamento de prioridade legal na tramitação.

§ 1º. A distribuição das unidades de julgamento e a remessa dos processos e expedientes administrativos à Representação Fiscal serão realizados e certificados nos autos da unidade de julgamento pela Secretaria do Conselho.

§ 2º. A prioridade na tramitação dos processos será determinada pela antiguidade do processo, pelo valor do crédito tributário impugnado, pela presença de indícios de crime contra a ordem tributária e pela prioridade de tratamento concedida ao idoso, na forma do artigo 24 do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010.

Art. 2º As unidades de julgamento serão recebidas pelo Chefe da Representação Fiscal, que no prazo de 10 (dez) dias contados da data da certidão de remessa lançada nos autos designará o Representante Fiscal responsável pelo processo e deliberará acerca da necessidade de providências ou diligências para o saneamento ou aperfeiçoamento da instrução processual.

Art. 3º O Representante Fiscal designado apresentará as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo estabelecido no caput deste artigo ou da data de encerramento das providências ou diligências necessárias para o saneamento ou aperfeiçoamento da instrução processual.

Art. 4º As ( continua ... )

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