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Dec. Mun. Castanhal/PA 18/14 - Dec. - Decreto do Município de Castanhal/PA nº 18 de 31.03.2014

DOM-Castanhal: 04.04.2014

(Altera o inciso IV e § 1º e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX e X do art. 8º, altera os incisos I, II, III e IV do art. 10 e altera os § 2º e § 5º do art. 12 do Decreto nº 15 de 21 de março de 2014, o qual regulamenta o art. 13 em seu § 2º, o art. 28, o art. 28 em seu § 1º e o art. 29 da Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e declaração eletrônica do ISS e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, Estado do Pará, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de alterar a redação do inciso IV e § 1º e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 8º, alterar os incisos I, II, III e IV do art. 10 e alterar os § 2º e § 5º do art. 12 do decreto nº 15 de 21 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso, IV e o § 1º, bem como acrescidos os incisos VI, VII, VIII e IX e X do art. 8º do Decreto nº 15 de 21 de março de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Após o preenchimento, a solicitação de acesso deve ser impressa e anexado os documentos necessários:

I - cópia autenticada do contrato social atualizado, quando for o caso;

II - cópia autenticada do cartão CNPJ atualizado, quando for o caso;

III - cópia autenticada da inscrição estadual atualizada, quando for o caso;

IV - cópia autenticada de declaração da receita bruta total, relativo ao ano-calendário de 2013, destacados mês a mês;

V - consulta impressa quanto a opção ao Simples Nacional;

VI - IPTU do endereço atualizado do estabelecimento;

VII - Licença da Vigilância sanitária, quando for o caso; ( continua ... )

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