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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.125/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.125 de 08.04.2014

DOM-Tubarão: 08.04.2014

(Altera o Decreto nº 2.995/2013 que regulamenta os artigos 250 e 256 da Lei Complementar nº 1/2002 - Código Tributário Municipal, e estabelece critérios para impugnação de atos praticados pelos contribuintes visando coibir sonegação no pagamento do ITBI.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º do Decreto nº 2.995/2013, que regulamenta os artigos 250 e 256 da Lei Complementar nº 1/2002 e estabelece critérios para impugnação de atos praticados pelos contribuintes visando coibir sonegação no pagamento do ITBI, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Na apuração do valor do negócio jurídico do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considerar-se-á o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas, no estado em que se encontrem, ainda que não estejam averbadas junto à matrícula no respectivo registro de imóveis.

§ 2º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se comprovado que o adquirente ou o cessionário assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 08 de abril de 2014.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

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