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Dec. Est. RO 10.362/03 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.362 de 31.01.2003

DOE-RO: 31.01.2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso X do artigo 53:

"X - no décimo quinto dia do 2º (segundo) mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos frigoríficos, cuja atividade preponderante seja o abate de gado bovino, bubalino ou suíno."

II - o item 1 da alínea "b" da Nota 1 do item 9 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS:

"1 - emita, na Agência de Rendas de sua jurisdição, um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE correspondente a cada Nota Fiscal de saída de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, com vencimento do imposto para o décimo quinto dia do 2º (segundo) mês subseqüente."

Art. 2º Fica suspensa, até 31 de agosto de 2003, a autenticação da 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações com café cru.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o ( continua ... )

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