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Dec. Est. RO 9.199/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.199 de 31.08.2000

DOE-RO: 31.08.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, quanto à instituição da substituição tributária de telhas, cumeeiras e caixas d'água e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, considerando o disposto no § 8º do artigo 27 do Regulamento do ICMS e nos Protocolos ICMS nºs 32/92 e 20/00.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o Capítulo XXX-A ao Título VI:

"CAPÍTULO XXX-A

DAS OPERAÇÕES COM TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D'ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO

Artigo 681-A. Nas operações interestaduais com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificadas nos códigos 6811.10, 6811.20 e 6811.90 da NBM/SH, entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo nº 32/92, relacionados no anexo VI, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subseqüentes, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Protocolo ICMS nºs 32/92 e 20/00 - efeitos a partir de 1º/09/2000).

§ 1º A substituição tributária aplica-se também nas saídas internas com os produtos relacionados no caput, promovidas por estabelecimento industrial ou importador sediado no Estado de ( continua ... )

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