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IN Sec. Faz. - GO 1.180/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.180 de 11.04.2014

DOE-GO: 15.04.2014

Altera a Instrução Normativa nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/06-GSF, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
(art. 401, § 4º do RCTE)
QUANTITATIVO DE CONCESSÕES DE ISENÇÕES DE IPVA
PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO MOTOTÁXI POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIOQT.MUNICÍPIOQT.
Anápolis362Piracanjuba26
Anicuns22Piranhas( continua ... )

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