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IN Sec. Faz. - CE 12/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 04.04.2014

DOE-CE: 11.04.2014

Regulamenta os Convênios ICMS nºs 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, condicionando a fruição do referido benefício ao cumprimento das obrigações determinadas na legislação tributária de cada unidade federada;

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com medicamentos;

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas;

Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer efeitos amplos ao benefício de que trata esta Instrução Normativa, especialmente em decorrência do princípio da isonomia de tratamento tributário insculpido no inciso II do art.150 da Constituição Federal,

Resolve:

Capítulo I
Da Isenção do ICMS nas Operações com Medicamentos usados no Tratamento de Câncer

Art. 1º Os medicamentos quimioterápicos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do ( continua ... )

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