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Port. STE - MT 59/14 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 59 de 07.04.2014

DOE-MT: 11.04.2014

Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, artigo 138 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e

Considerando 165 do Código Tributário Nacional,

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer padrão de serviços, bem como controle administrativo;

Resolvem:

Capítulo I
Do Procedimento de Entrada dos Processos

Art. 1º Todos os pedidos de compensação ou restituição de crédito deverão ser feitos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process.

Parágrafo único: A Unidade fazendária que, por ventura, receber o processo físico deverá digitalizar o mesmo, incluindo-o no Sistema acima mencionado.

Capítulo II
Do Procedimento Referente a Pedidos Feitos por Contribuintes

Art. 2º Tratando-se de pedidos referentes à ICMS, IPVA e ITCMD, estes serão encaminhados automaticamente para a Unidade fazendária responsável, à forma estipulada em Regimento Interno, onde será analisado e emitido parecer informando a existência ou não do crédito solicitado.

Art. 3º Após emissão do parecer confirmando a existência do crédito, o processo será encaminhado para a Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre outras Receitas, a fim de confirmar a entrada dos valores no Sistema de Arrecadação desta Secretaria de ( continua ... )

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