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Dec. DF 35.325/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.325 de 11.04.2014

DO-DF: 14.04.2014

Regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais.


 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no art. 16 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013,

DECRETA:   

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A concessão de incentivo fiscal, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, obedecerá ao disposto neste Regulamento.

Art. 2º O projeto cultural é a iniciativa cultural a ser apresentada e realizada no Distrito Federal, atendendo aos objetivos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

Art. 3º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - Incentivo Fiscal: a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à incentivadora cultural, como medida de incentivo à realização de projetos culturais;

II - Incentivadora Cultural: a pessoa jurídica contribuinte do ICMS ou ISS que apoiar a realização de projetos culturais, mediante doação ou patrocínio;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 35.557 de 24.06.2014.

Redação Anterior: "II - Incentivadora Cultural: a pessoa jurídica contribuinte do ICMS e ISS que apoiar a realização de projetos culturais, mediante doação ou ( continua ... )

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