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Res. Norm. ANEEL 608/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 608 de 25.03.2014

D.O.U.: 14.04.2014

Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos. 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos artigos 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, nos artigos 16 e 45 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.003164/2013-15, e

Considerando que:

na Audiência Pública nº 002/2014, realizada no período de 29 de janeiro de 2014 a 07 de março de 2014, foram recebidas sugestões de agentes do setor e da sociedade em geral, as quais contribuíram para o aperfeiçoamento desta Norma,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme Anexo, o seguinte Submódulo dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET: 12.3 - Custo de Capital da Geração

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

XII - Módulo 12: Concessionárias de Geração.

(...)"

Art. 3º Acrescentar ao Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, a seguinte ( continua ... )

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