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Port. IRF/Florianópolis - SC 28/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC - IRF/Florianópolis - SC nº 28 de 11.04.2014

D.O.U.: 14.04.2014

(Dispõe sobre a delegação de competências e em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 36 de 03.07.2015.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. nºs 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Chefia da Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia e, em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual, para expedir correspondências aos cartórios e órgãos de registro, relativos aos processos que envolvam arrolamento de bens determinando a anotação ou exclusão de gravames.

Art. 2º Delegar competência à Chefia da Seção de Administração Aduaneira - Saana e, em suas faltas e impedimentos legais ao seu substituto eventual, para:

I - estabelecer critérios para realização ou dispensa do exame documental e da verificação de mercadoria, no Siscomex, relativos ao despacho de exportação, nos termos dos arts. 22 e 25 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 63, de 02/07/1998;

II - autorizar o registro antecipado de declaração de importação nas situações previstas no parágrafo único do art. 17 da IN SRF nº 680 de 2/10/2006, com redação dada pela IN RFB nº 957, de 15/07/2009;

III - designar ad hoc, perito não credenciado, na hipótese de necessidade de assistência técnica sobre matéria para a qual inexista perito credenciado pela Inspetoria, nos termos do ( continua ... )

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