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Res. CAMEX 30/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 30 de 11.04.2014

D.O.U.: 14.04.2014

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002199/2013-37,

Resolve:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço sem costura, ligados ao cromo, com diâmetro externo nominal igual ou inferior a 141,3 mm, mas superior a 3 mm, independentemente da espessura de parede e do diâmetro interno, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 7304.51.19, 7304.59.11 e 7304.59.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
China Ningbo Yongxin Steel Tube Co., Ltd. 759,56
Jiangsu Hongyi Steel ( continua ... )

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