x
x
x
Port. DRF/ANÁPOLIS 12/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS - DRF/ANÁPOLIS nº 12 de 11.04.2014

D.O.U.: 14.04.2014

(Estabelece que os serviços referentes a Pessoas Jurídicas serão atendidos, nas unidades de atendimento da DRF-Anápolis, exclusivamente, mediante agendamento.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas. Tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1.967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1.979, com a redação dada pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1.981, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial das Unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis - DRF-Anápolis e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da internet da RFB para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial nas unidades de atendimento desta Delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a Pessoas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?