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Lei Mun. Goiânia/GO 9.405/14 - Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 9.405 de 09.04.2014

DOM-Goiânia: 10.04.2014

Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

II - as obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Parágrafo único. As dívidas de natureza tributária poderão ser objeto de inscrição no CADIN Municipal depois de devidamente inscritas em dívida ativa.

Art. 3º A existência de registro no CADIN Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

V - expedição de certidão negativa de débitos com o Município de Goiânia.

§ 1º. A Administração Pública Municipal fica impedida da prática dos atos descritos neste artigo, em relação às pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, até a regularização final das obrigações e deveres objeto do registro no CADIN Municipal.

§ 2º. O impedimento de que trata o § 1º não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN Municipal, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.

Art. 4º A inclusão de pendências no CADIN ( continua ... )

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