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Dec. Mun. Curitiba/PR 323/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 323 de 11.04.2014

DOM-Curitiba: 11.04.2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, em Curitiba.


 
Este Decreto foi ravogado pelo art. 6º do Dec. nº 451, de 21.05.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo o artigo 133, da Lei Municipal nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e,

Considerando a realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, evento esportivo de repercussão mundial;

Considerando o artigo 56, parágrafo único da Lei Federal nº 12.663, de 5 de junho de 2012, autorizando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 a declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território;

Considerando a necessidade de reduzir o fluxo de veículos na cidade, durante os eventos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, de modo a minimizar os transtornos para a população, agilizar o deslocamento e garantir a segurança das pessoas,

DECRETA:

Art. 1º Nos dias 16, 20, 23 e 26 de junho do corrente, com jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 em Curitiba, o horário de expediente a ser cumprido nas repartições públicas municipais será das 8h às 12h.

Art. 2º Deverão os órgãos ou entidades da Administração Municipal responsáveis pelos serviços considerados essenciais à cidade organizar, em seus respectivos âmbitos, escalas para o seu cumprimento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 11 de abril de 2014.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito ( continua ... )

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