x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.330/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.330 de 10.04.2014

DOM-Campo Grande: 11.04.2014

Altera o Decreto nº 7.571, de 23 de dezembro de 1997, disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Avulsa e da outras providências.


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no art. 150, V, § 1º da Lei Complementar nº 059, 2 de outubro de 2003;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para o controle e eficiência da administração tributária;

Considerando a necessidade acompanhar as evoluções tecnológicas e de simplificação de atos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos:

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso VII do artigo 20 do Decreto nº 7.571, de 23 de dezembro de 1997 e acrescenta o inciso VIII que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

VII - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa - NFS-e AVULSA;

VIII - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Temporária - NFS-e TEMPORÁRIA. (NR)"

Art. 2º Dá nova redação a Seção VI - Nota Fiscal de Serviço Avulsa - Série V e aos artigos 46-A, 46-B e 46-C do Decreto nº 7.571, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?