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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.049/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 1.049 de 11.04.2014

DOM-Goiânia: 11.04.2014

Regulamenta a Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, que conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia obedecerá ao previsto na Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014 e neste Decreto.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:

I - obrigações pecuniárias vencidas e não pagas:

a) tributos e contribuições;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta do Município;

II - obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Art. 3º A inclusão no CADIN Municipal será feita observando-se os seguintes procedimentos:

I - instauração de procedimento administrativo e registro preliminar da pendência no sistema de gestão do CADIN Municipal pelas autoridades indicadas nos incisos I e II, do artigo 4º, deste Decreto;

II - expedição, na mesma data do registro, de comunicação, por escrito, seja via postal, telegráfica, eletrônica ou por outro meio idôneo permitido em lei, ao devedor;

III - inclusão da pendência no CADIN Municipal, decorridos 30 (trinta) dias da expedição da comunicação sem que tenha havido manifestação por parte do devedor.

§ 1º. O devedor poderá interpor recurso ( continua ... )

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