Decreto do Munic�pio de Chopinzinho/PR n� 141 de 03.04.2014 (Regulamenta a forma de apura��o da base de c�lculo do ISS nos servi�os de constru��o civil

Dec. Mun. Chopinzinho/PR 141/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Chopinzinho/PR n� 141 de 03.04.2014

DOM-Chopinzinho: 07.04.2014
Regulamenta a forma de apura��o da base de c�lculo do ISS nos servi�os de constru��o civil.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARAN�, no uso das suas atribui��es legais.
DECRETA:
Art. 1� A base de c�lculo do ISSQN da constru��o civil � o pre�o total dos servi�os, dela podendo ser deduzidos unicamente:
I - o custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos servi�os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Servi�os, inclusive aqueles adquiridos de terceiros;
II - o valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativas �s atividades previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Servi�os.
Art. 2� O custo dos materiais a ser considerado na dedu��o do pre�o do servi�o, bem como o destino dos mesmos � o constante dos documentos fiscais de aquisi��o ou produ��o, que devem ser apropriados individualmente por obra.
� 1�. A dedu��o dos materiais mencionada no "caput" deste artigo somente poder� ser feita se e quando os materiais se incorporarem diretamente � obra, perdendo sua identidade f�sica no ato da incorpora��o.
� 2�. O contribuinte poder� optar pelo regime presumido de dedu��o de materiais, hip�tese em que deduzir� do pre�o global o montante de 45% (quarenta e cinco por cento) a t�tulo de materiais incorporados � obra.
� 3�. A op��o prevista no par�grafo anterior dever� ser manifestada no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias a contar da data do in�cio da obra, ficando sujeito a tal regime at� a sua conclus�o.
� 4�. Entender-se-� como op��o realizada o pagamento efetuado pelo regime presumido dentro do prazo estabelecido no par�grafo anterior.
� 5�. Na aus�ncia de qualquer pagamento durante o prazo do � 3�, ser� o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedu��o de materiais.
� 6�. O percentual presumido de dedu��o prevalecer� igualmente nos casos em que o contribuinte n�o conseguir comprovar de modo satisfat�rio o custo real dos materiais empregados na obra.
( continua ... )

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