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Lei Mun. Itiquira-MT 247/91 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 247 de 08.11.1991

DOM-Itiquira: 08.11.1991

Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Itiquira - MT, e dá outras providências.


PEDRO GIL DO AMARAL, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Etc.

Faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de ITIQUIRA - MT, obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre vendas de combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo;

d) Transmissão "Inter - Vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se na zona urbana a definida e delimitada em Lei ( continua ... )

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