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Lei Mun. Itiquira-MT 505/03 - Lei do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 505 de 19.12.2003

DOM-Itiquira: 19.12.2003

Altera a Lei nº 247 de 08 de novembro de 1991 - Código Tributário Municipal e os itens do art. 1º da Lei nº 292 de 22 de agosto de 1994, e dá outras providencias.


A vista do disposto na Lei Complementar nº 116/2003 de 04 de agosto de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), altera-se o Código Tributário Municipal (CTM), instituído com a Lei 247 de 08 de novembro de 1991 e sucessivas alterações, as normas de incidências e não incidências bem como dos sujeitos passivos da obrigação tributária passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 20 do capítulo II, Seção I, da Hipótese de Incidência passa a Ter a seguinte redação:

DA INCIDÊNCIA

"Artigo 20. A hipótese de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON), tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País ou por prestações de estrangeiros ou empresas estrangeiras.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

a) Da existência de estabelecimento fixo;

b) Do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades ( continua ... )

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