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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.023/05 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.023 de 21.12.2005

DOM-Rosário D'Oeste: 21.12.2005

Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, com fundamento no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Capítulo I
Da Obrigação Tributária

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tem como fato gerador à prestação de serviços, inclusive os constantes da lista a seguir:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ( continua ... )

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