x
x
x
Lei Mun. Campos do Jordão/SP 2.638/01 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 2.638 de 30.08.2001

DOM-Campos do Jordão: 30.08.2001

Torna sem efeito a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes da Legislação Tributária, e dá outras providências.


JOSÉ ROBERTO DAMAS CINTRA, Prefeito Municipal em exercício da Estância de Campos do Jordão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica sem efeito, a partir desta data, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Municipal nº 2.237/1995, de 11 de dezembro de 1995;

Art. 2º Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e os valores das correções monetárias, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, expressos na unidade a que se refere o artigo anterior, serão reconvertidos para Real, com efeito a partir do dia 26 de outubro de 2000, com base no valor de R$ 1,0641.

Art. 3º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e todos os demais valores referidos no artigo anterior serão reajustados ou corrigidos monetariamente a cada período de 12 (doze) meses consecutivos, com base na variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M do período, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, a ser calculado e divulgado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no dia 1º de cada mês.

§ 1º. O prazo final para contagem do prazo de 12 (doze) meses consecutivos se encerrará no último dia do mês anterior ao mês em que for baixado o Decreto referido no caput deste artigo, cujo índice captará a variação correspondente ao decurso, no mínimo, dos 12 (doze) meses anteriores.

§ 2º. A partir do dia 1º do mês posterior à vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto atualizando monetariamente, segundo os critérios do parágrafo anterior, todos os valores integrantes dos demonstrativos e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?