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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 894/01 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 894 de 20.12.2001

DOM-Rosário D'Oeste: 20.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE - MT, Sr. ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído o "Código Tributário do Município de Rosário Oeste - CTMRO", que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes à tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais os seguintes:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - as Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( continua ... )

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