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Dec. Mun. Itiquira-MT 2/11 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 2 de 06.01.2011

DOM-Itiquira: 06.01.2011

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, incisos IV e VI, combinados com o art. 8º, incisos VI, IX, e XX da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 247 de 08 de novembro de 1.991, que alterou o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 505 de 2003;

CONSIDERANDO que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído no Município de Itiquira - MT, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Itiquira, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime ( continua ... )

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