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Dec. Est. RS 51.366/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.366 de 10.04.2014

DOE-RS: 11.04.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RlCMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.488, de 26/03/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4249

Fica acrescentado o inciso CLIV ao art.32 do Livro I com a seguinte redação:

"CLIV - aos contribuintes que financiarem projetos no âmbito do Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014. instituído pela Lei nº 14, 488, de 26/03/14 em montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor aplicado nesses projetos, conforme aprovado pelo Comitê Gestor do Programa.

NOTA 01 - Este crédito fiscal presumido:

a) poderá ser cumulado com outro benefício fiscal;

b) somente poderá ser adjudicado a partir do período de apuração em que houver sido efetuado o depósito na conta vinculada ao projeto;

c) fica limitado, mensalmente, ao valor estabelecido pelo Comitê Gestor do Programa;

d) fica condicionado a que o contribuinte:

1 - repasse, dentro do período de apuração, o montante equivalente a 15% (quinze por cento) do valor total a ser adjudicado no período, ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ-ESPORTE, de que trata a Lei nº 13.924, de ( continua ... )

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