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Lei Est. MS 4.519/14 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.519 de 10.04.2014

DOE-MS: 11.04.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.456, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os recursos utilizados para atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, sãos os provenientes da receita advinda do FUNDERSUL, incidentes sobre o álcool combustível e a gasolina, e sobre o óleo diesel, limitada esta a 50% (cinquenta por cento) do seu montante." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de abril de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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