x
x
x
Dec. Est. RO 18.758/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.758 de 08.04.2014

DOE-RO: 08.04.2014

Regulamenta a Lei nº 3.177 de 11 de setembro de 2013 que Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O credor de precatório interessado na compensação com débitos líquidos e certos inscritos em dívida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial, inscritos até o dia 01 de julho de 2011, nos termos da Lei nº 3.177 de 11 de setembro de 2013, deverá:

I - protocolizar requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado:

a) até 30 de setembro de 2014, caso pretenda usufruir dos benefícios constantes no Art. 8º da Lei nº 3.177 de 11 de setembro de 2013; ou

b) a qualquer tempo, caso não pretenda usufruir dos benefícios descritos na alínea anterior.

II - o requerimento a que se refere o inciso anterior, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, deverá ser instruído com:

a) cópia da integralidade dos autos do precatório;

b) cópia autenticada do instrumento constitutivo da sociedade ou da declaração de empresário, atualizados, e, em se tratando de sociedade por ações, da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

c) cópia do documento de identificação do signatário do requerimento;

d) se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida, com poderes expressos para transigir, receber, dar quitação e representar o interessado para o fim do disposto neste Decreto;

e) tratando-se de cessionário, cópia:

1. autenticada do instrumento público de cessão;

2. da comunicação da cessão à entidade devedora, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e ao Tribunal de origem do ofício requisitório;

f) comprovante de pagamento prévio dos honorários advocatícios devidos à PGE, referentes à execução fiscal e embargos à execução fiscal, ou outra ação judicial que tenha por objeto discussão jurídica relativa à existência e constituição do crédito tributário;

g) comprovante de pagamento prévio dos honorários advocatícios contratuais devidos ao advogado do credor do precatório ou sua anuência quanto a compensação, quando este for beneficiário do precatório a ser compensado;

h) comprovante de pagamento de despesas processuais decorrentes da extinção das ações judiciais;

i) Termo de Confissão de Débito Fiscal e Renúncia, conforme Anexo I da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?