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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 10/14 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 10 de 06.03.2014

DOE-MA: 04.04.2014

Altera o art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais mediante Resolução Administrava, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,

Resolve:

Art. 1º Revigorar a alínea "c" do inciso I do art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"c) Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, a critério do Fisco;"

Art. 2º Dar nova redação ao § 6º do art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"§ 6º As Notas Fiscais do Produtor, modelo 4, poderão ser emitidas em contingência à Nota Fiscal Avulsa para os seguintes códigos de atividade:

I - 0115600 (cultivo de soja);

II - 0111301 (cultivo de ( continua ... )

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