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Port. Sec. Faz. - MA 107/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 107 de 31.03.2014

DOE-MA: 04.04.2014

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2014.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2014.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS ADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEB PARCELA LÍQUIDA
IPVA36.238.552,28 3.623.573,39 14.494.301,30
ICMS349.770.780,43 17.442.341,66 ( continua ... )

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