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Dec. DF 35.319/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.319 de 10.04.2014

DO-DF: 11.04.2014

Altera o Decreto nº 34.063 de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III, o inciso VII e o parágrafo 9º, todos do artigo 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

III - (...)

b) destinadas às construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza; (NR).

(...)

VII - observem no que tange às eventuais operações realizadas entre empresas filiais e/ou matriz, ou interdependentes, o disposto no § 9º. (NR).

(...)

§ 9º Caso o atacadista ou distribuidor realize operações para estabelecimento filial, matriz ou de empresa com que mantenha relação de interdependência, a base cálculo para substituição tributária não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS." (NR)

Art. 2º O parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, passa vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 3º ( continua ... )

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