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Port. CMT São Paulo-SP 1/14 - Port. - Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 1 de 10.04.2014

DOM-São Paulo: 11.04.2014

Disciplina os procedimentos a serem adotados para distribuição de unidades de julgamento por ocasião da modificação da composição das Câmaras Julgadoras.


A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos de distribuição das unidades de julgamento no âmbito do Conselho Municipal de Tributos, por ocasião da modificação na composição das Câmaras Julgadoras decorrente da publicação da Portaria nº 165, de 9 de abril de 2014, atenderão ao disposto nesta Portaria, observadas as disposições regimentais acerca da realização do sorteio das unidades de julgamento.

Art. 2º As unidades de julgamento de recurso ordinário de relatoria de Conselheiro Julgador exonerado, nomeado ou designado para outra Câmara Julgadora ou com funções alteradas na mesma Câmara Julgadora serão devolvidas à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos para redistribuição, nos termos das disposições contidas nos artigos 4º e 5º desta Portaria.

Art. 3º O Conselheiro Julgador que permanecer na mesma Câmara Julgadora, ressalvada a situação descrita no artigo 4º desta Portaria, continuará como relator das unidades de julgamento de recurso ordinário a ele distribuídas, não havendo interrupção ou suspensão da contagem dos prazos internos previstos na Portaria SF/CMT nº 06, de 23 de novembro de 2011, alterada pela Portaria SF/CMT nº 08, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 4º Nos casos de modificação na composição da Câmara Julgadora, as unidades de julgamento de recurso ordinário de relatoria dos Presidentes e Vice-Presidentes de Câmara Julgadora serão, automaticamente, distribuídas aos Conselheiros que forem designados para exercer as funções de Presidente e Vice-Presidente da respectiva Câmara Julgadora.

Art. 5º As unidades de julgamento de recurso ordinário de relatoria do Conselheiro Representante ( continua ... )

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