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Lei Mun. Cuiabá/MT 5.797/14 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 5.797 de 04.04.2014

DOM-Cuiabá: 09.04.2014

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, que aprovou a atualização da Planta de Valores Genéricos da Área Urbana.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010, que aprova a atualização da planta de valores genéricos da área urbana, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2014.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

PREFEITO MUNICIPAL EM ( continua ... )

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