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Dec. Mun. Salvador/BA 24.905/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.905 de 10.04.2014

DOM-Salvador: 11.04.2014

Cria comissões para implantação de ações necessárias a efetividade das normas relativas ao acesso as informações públicas.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso V, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o constante do processo nº 5768/20013 - SEMGE, e as disposições do Decreto nº 24.806, de 24 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso à informações públicas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, as comissões de caráter consultivo, normativo, pelo período de 12 meses, e de composição intersetorial, visando a definição e implementação de ações necessárias a efetividade das normas relativas ao acesso as informações públicas, regulamentado pela Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 24.806, de 24 de fevereiro de 2014, na forma em que se publica.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Seção I
Da Comissão Institucional

Art. 2º A Comissão Institucional, com a finalidade de definir a arquitetura institucional à observância da Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013 - Lei de Acesso a Informação - LAI, além de apoiar e centralizar os resultados gerados pelas demais Comissões, será composta por um representante dos órgãos a seguir indicados:

I - Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, que a coordenará;

II - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ;

III - Gabinete do Prefeito - GABP;

IV - Ouvidoria Geral do Município - OGM, do GABP;

V - Casa Civil;

VI - Procuradoria Geral do Município - PGMS.

Seção II
Da Comissão de ( continua ... )

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