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Dec. Mun. Florianópolis/SC 12.935/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 12.935 de 08.04.2014

DOM-Florianópolis: 10.04.2014

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 17 de abril de 2014, (quinta-feira santa), data de início dos atos religiosos da Semana Santa.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 08 de abril de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPÁL DA CASA ( continua ... )

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