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Dec. DF 35.320/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.320 de 10.04.2014

DO-DF: 11.04.2014

(Acrescenta o artigo 5º-A ao Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013, que regulamenta os artigos 28 a 32 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA 2014, no Distrito Federal, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 5.104, de 2 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido do artigo 5º-A e de seu parágrafo único, ambos com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A A Fédéracion Internacionale de Football Association - FIFA e as entidades por ela credenciadas deverão informar os valores da receita dos serviços isentos prestados ao amparo da Lei nº 5.104, de 02 de maio de 2.013, e o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dispensado. (AC)

Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo deverão ser prestadas à Assessoria de Estudos Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal até a data limite de 29 de novembro de 2014. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2014.

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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